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Presidência da República |
DECRETO Nº 95.498, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 Vide Decreto de 26.11.2001 Texto para impressão |
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DECRETA:
Brasília, 16 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 17.12.1987
Conteudo atualizado em 18/05/2022