Decretos (1987) - 95.475, de 11.12.87 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 95.475, de 11.12.87 - 95.475, de 11.12.87 Publicado no DOU de 14.12.87 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985.