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Decretos




Decretos - 95.430, de 10.12.87 - 95.430, de 10.12.87 Publicado no DOU de 11.12.87 Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria de Apoio à Produção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 4.819.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.