Artigo 10 - Decretos (2015) - 8.415, de 27.2.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.415, de 27.2.2015 - 8.415, de 27.2.2015 Publicado no DOU de 27.2.2015 - Edição ExtraRegulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.




Artigo 10



Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de novembro de 2014.