Decretos (1987) - 95.358, de 3.12.87 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.358, de 3.12.87 - 95.358, de 3.12.87 Publicado no DOU de 4.12.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA MARIA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na