Decretos (1987) - 95.350, de 2.12.87 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 95.350, de 2.12.87 - 95.350, de 2.12.87 Publicado no DOU de 3.12.87 Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de CZ$ 65.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.