Decretos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O § 1^o do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“§ 1^o  .................................................................................................

...............................................................................................................

IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e

XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.” (NR) 

Art. 2^o  Fica revogada a alínea “o” do inciso V do art. 9^o do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999. 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de dezembro de 2009; 188^o ano da Independência e 121^o ano da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
José Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2009