Decretos (2015) - 8.411, de 24.2.2015 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 8.411, de 24.2.2015 - 8.411, de 24.2.2015 Publicado no DOU de 25.2.2015 Dispõe sobre a extinção do Consulado do Brasil em Puerto Suarez e a criação do Consulado do Brasil em Puerto Quijarro, no Estado Plurinacional da Bolívia.




Decreto nº 8411

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.411, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015

 

Dispõe sobre a extinção do Consulado do Brasil em Puerto Suarez e a criação do Consulado do Brasil em Puerto Quijarro, no Estado Plurinacional da Bolívia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 27, caput, inciso XIX, e art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e no art. 60 do Anexo I ao Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica extinto o Consulado do Brasil em Puerto Suarez, no Estado Plurinacional da Bolívia.

Art. 2º Fica criado o Consulado do Brasil em Puerto Quijarro, no Estado Plurinacional da Bolívia.

Art. 3º A localidade de que trata o art. 2o fica incluída na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o art. 11 do Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, com o Fator de Conversão 10.

Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de fevereiro  de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.2015

ANEXO

(Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993)

ANEXO I 

.................................................................................................. 

ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA

- Consulado-Geral em Santa Cruz de la Sierra;

- Consulado-Geral em Cochabamba;

- Consulado em Cobija;

- Consulado em Guayaramerin;

- Consulado em Puerto Quijarro;

........................................................................................” (NR)

*