Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.833, de 3.9.87 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 94.833, de 3.9.87 - 94.833, de 3.9.87 Publicado no DOU de 4.9.87 Outorga concessão a RÁDIO SANTA CRUZ - AM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.




Artigo 2



Art. 2º O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.