Decretos (1987) - 94.830, de 3.9.87 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 94.830, de 3.9.87 - 94.830, de 3.9.87 Publicado no DOU de 4.9.87 Renova a concessão outorgada à RÁDIO NOTÍCIAS DE TATUÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo.




D94830

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.830, DE 3 DE SETEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 10/05/1991
Texto para impressão

Renova a concessão outorgada à RÁDIO NOTÍCIAS DE TATUÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29100.000932/87,

DECRETA:

Art. 1º Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 23 de setembro de 1987, a concessão da RÁDIO NOTÍCIAS DE TATUÍ LTDA., outorgada através do Decreto nº 79.935, de 12 de julho de 1977, para explorar, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 23 de setembro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 03 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Rômulo Villar Furtado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.1987