Artigo 1 - Decretos (1987) - 94.830, de 3.9.87 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 94.830, de 3.9.87 - 94.830, de 3.9.87 Publicado no DOU de 4.9.87 Renova a concessão outorgada à RÁDIO NOTÍCIAS DE TATUÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo.




Artigo 1



Art. 1º Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 23 de setembro de 1987, a concessão da RÁDIO NOTÍCIAS DE TATUÍ LTDA., outorgada através do Decreto nº 79.935, de 12 de julho de 1977, para explorar, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.