Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.828, de 2.9.87 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 94.828, de 2.9.87 - 94.828, de 2.9.87 Publicado no DOU de 3.9.87 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$15.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com os artigos 5º, item VI, letra a, da Lei nº 7.544, de 03 de dezembro de 1986, e 1º, item IV, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987.