Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.827, de 2.9.87 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 94.827, de 2.9.87 - 94.827, de 2.9.87 Publicado no DOU de 3.9.87 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria de Previdência Complementar e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$4.407.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas ordinárias do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item III, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987.