Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.825, de 2.9.87 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 94.825, de 2.9.87 - 94.825, de 2.9.87 Publicado no DOU de 3.9.87 Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de CZ$425.000.000,00, para reforço de dotação consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.