Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.824, de 2.9.87 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 94.824, de 2.9.87 - 94.824, de 2.9.87 Publicado no DOU de 3.9.87 Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$340.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.