Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.408, de 24.2.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.408, de 24.2.2015 - 8.408, de 24.2.2015 Publicado no DOU de 25.2.2015 Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O Ministério do Trabalho e Emprego compartilhará suas bases de dados relativas aos programas de que trata o inciso IX do § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 2012, com órgãos e entidades do Poder Executivo federal, quando sua utilização for relevante para a execução de outras políticas públicas, observado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.