Artigo 5 - Decretos (2015) - 8.407, de 24.2.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.407, de 24.2.2015 - 8.407, de 24.2.2015 Publicado no DOU de 25.2.2015 Dispõe sobre a realização, no exercício de 2015 , de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o Cabe à Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.