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Decretos




Decretos - 8.405, de 11.2.2015 - 8.405, de 11.2.2015 Publicado no DOU de 12.2.2015 Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.




Artigo 3