Artigo 7 - Decretos (2015) - 8.401, de 4.2.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.401, de 4.2.2015 - 8.401, de 4.2.2015 Publicado no DOU de 5.2.2015 Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº5.177, de 12 de agosto de 2004.




Artigo 7



Art. 7º  A ANEEL regulará o disposto neste Decreto.