Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.400, de 4.2.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.400, de 4.2.2015 - 8.400, de 4.2.2015 Publicado no DOU de 5.2.2015 Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º  O sistema geodésico utilizado como referência para obtenção das coordenadas geográficas dos pontos que compõem a Linha de Base do Brasil é o WGS-84.