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Decretos




Decretos - 83.869, de 21.8.1979 - 83.863, de 16.8.1979 Publicado no DOU de 17.8.79Suprime a fotografia prevista no documento "Autorização para conduzir veículo" (Anexo X do Regulamento do Código Nacional de Trânsito) e dá outras providências.