Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.395, de 28.1.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.395, de 28.1.2015 - 8.395, de 28.1.2015 Publicado no DOU de 29.1.2015 Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entra em vigor:

I - em relação ao art. 1º, em 1º de fevereiro de 2015; e

II - em relação aos art. 2º e art. 4º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.