Artigo 4 - Decretos (2015) - 8.394, de 28.1.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.394, de 28.1.2015 - 8.394, de 28.1.2015 Publicado no DOU de 29.1.2015 Define a área do Porto Organizado de Vila do Conde, Estado do Pará.




Artigo 4



Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 5.228, de 6 de outubro de 2004.