Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.393, de 28.1.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.393, de 28.1.2015 - 8.393, de 28.1.2015 Publicado no DOU de 29.1.2015 Inclui produtos no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.




Artigo 1



Art. 1o Ficam incluídos no Anexo III à Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos constantes do Anexo a este Decreto, de acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Parágrafo único.  O disposto no caput não alcança os destaques “Ex” existentes nos códigos relacionados no Anexo a este Decreto.