Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.393, de 28.1.2015 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 8.393, de 28.1.2015 - 8.393, de 28.1.2015 Publicado no DOU de 29.1.2015 Inclui produtos no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.




Artigo 2



Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2015

ANEXO 

Código TIPI

           3303.00.10

3305.30.00

           3304.10.00

3305.90.00

           3304.20

3307.10.00

           3304.30.00

3307.30.00

           3304.9

3307.4

           3305.20.00

3307.90.00

 

*