Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.389, de 7.1.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.389, de 7.1.2015 - 8.389, de 7.1.2015 Publicado no DOU de 8.1.2015 Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2015 .




Artigo 2



Art. 2º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda deverão, no âmbito de suas competências, adotar as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.