Artigo 5 - Decretos (2014) - 8.386, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.386, de 30.12.2014 - 8.386, de 30.12.2014 Publicado no DOU de 31.12.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.




Artigo 5



Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Ana Cristina da Cunha Wanzeler

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ANEXO

 

Quantidade de salas do complexo

Cota mínima de dias por complexo
(Art. 1º)

Número mínimo de títulos diferentes
(Art. 1º)

Quantidade máxima de salas com o mesmo título (Art. 2º)

1

28

3

1

2

70

4

2

3

126

5

2

4

196

6

2

5

280

8

2

6

378

9

2

7

441

11

2,5

8

480

12

2,5

9

531

14

3

10

560

15

3

11

583

17

3

12

600

18

4

13

624

20

4

14

644

21

4

15

675

23

5

16

704

24

5

17

731

24

5

18

756

24

5

19

763

24

6

20

770

24

6

Mais de 20 salas

770 + 7 dias por sala adicional do complexo

24

30% das salas do complexo

 

*