Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.385, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.385, de 30.12.2014 - 8.385, de 30.12.2014 Publicado no DOU de 31.12.2014 Dispõe sobre a supervisão do contrato de gestão a ser firmado entre a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, qualificada como Organização Social, e a União.




Artigo 1



Art. 1º A supervisão do contrato de gestão a ser firmado entre a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, qualificada como Organização Social, e a União será realizada pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único.  O contrato de gestão a que se refere o caput terá como objeto o apoio à implementação das políticas de melhoria da qualidade da educação brasileira, mediante a execução das seguintes atividades:

I - produção, gestão e distribuição de conteúdos educativos em diversos formatos e acessíveis em múltiplas plataformas, sobretudo televisão e internet;

II - pesquisa na área de inovação e desenvolvimento de tecnologias educacionais; e

III - formação e capacitação continuada de professores, técnicos e gestores educacionais.