Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.385, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.385, de 30.12.2014 - 8.385, de 30.12.2014 Publicado no DOU de 31.12.2014 Dispõe sobre a supervisão do contrato de gestão a ser firmado entre a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, qualificada como Organização Social, e a União.




Artigo 2



Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 6.794, de 16 de março de 2009.