Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.383, de 29.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.383, de 29.12.2014 - 8.383, de 29.12.2014 Publicado no DOU de 30.12.2014 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º As empresas estatais, a que se refere o art. 1º deste Decreto, poderão encaminhar, até 16 de outubro de 2015, ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, propostas de reprogramação do Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015, acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as principais alterações solicitadas.