Artigo 5 - Decretos (2014) - 8.383, de 29.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.383, de 29.12.2014 - 8.383, de 29.12.2014 Publicado no DOU de 30.12.2014 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º A execução dos projetos aprovados no Orçamento de Investimento para 2015, à conta de “Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro”, fica condicionada à efetiva liberação dos recursos financeiros pelo Tesouro Nacional.