Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.382, de 29.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.382, de 29.12.2014 - 8.382, de 29.12.2014 Publicado no DOU de 30.12.2014 Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2014 .




Artigo 2



Art. 2º As empresas estatais a que se refere o art. 1º deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante do seu PDG e o limite de cada ação aprovado pela Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2014.