Decretos (1986) - 92.266, de 2.1.86 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 92.266, de 2.1.86 - 92.265, de 2.1.86 Publicado no DOU de 3.1.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Capão Grande", situado no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo De