Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.381, de 29.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.381, de 29.12.2014 - 8.381, de 29.12.2014 Publicado no DOU de 30.12.2014 Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Brasília, 29 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Manoel Dias
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2014

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