MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 8.381, de 29.12.2014 - 8.381, de 29.12.2014 Publicado no DOU de 30.12.2014 Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.




Artigo 2