Decretos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1^o  O Decreto n^o 6.687, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 3^o-A Na hipótese de venda direta a consumidor final dos produtos de que trata os Anexos I e II deste Decreto, efetuada em data anterior à da sua publicação e ainda não recebida pelo adquirente, o produtor poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os veículos novos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal de entrada.

§ 1^o  O disposto no caput somente se aplica na impossibilidade de cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da legislação aplicável.

§ 2^o  O produtor somente poderá emitir a nota fiscal de entrada de que trata o caput quando estiver de posse da nota fiscal comprovando o não-recebimento do veículo novo pelo adquirente.

§ 3^o  Da nota fiscal de entrada deverá constar a expressão: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3^o-A do Decreto n^o 6.687, de 11 de dezembro de 2008.”

§ 4^o  O produtor deverá registrar a entrada do veículo em seu estoque, efetuando os devidos registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para o mesmo consumidor final com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.

§ 5^o  A reintegração ao estoque de que trata o caput enseja para o produtor direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva do veículo para o consumidor final.

§ 6^o  O produtor fará constar da nota fiscal do novo faturamento a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3^o-A do Decreto n^o 6.687, de 11 de dezembro de 2008, referente à Nota Fiscal de Entrada n^o  .....” (NR)

Art. 2^o  O Decreto n^o 6.696, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 2^o-A.  Na hipótese de venda direta a consumidor final dos produtos de que trata o Anexo deste Decreto, efetuada em data anterior à da sua publicação e ainda não recebida pelo adquirente, o produtor poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os veículos novos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal de entrada.

§ 1^o  O disposto no caput somente se aplica na impossibilidade de cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da legislação aplicável.

§ 2^o  O produtor somente poderá emitir a nota fiscal de entrada de que trata o caput quando estiver de posse da nota fiscal comprovando o não-recebimento do veículo novo pelo adquirente.

§ 3^o  Da nota fiscal de entrada deverá constar a expressão: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2^o-A do Decreto n^o 6.696, de 17 de dezembro de 2008”.

§ 4^o  O produtor deverá registrar a entrada do veículo em seu estoque, efetuando os devidos registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para o mesmo consumidor final com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.

§ 5^o  A reintegração ao estoque de que trata o caput enseja para o produtor direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva do veículo para o consumidor final.

§ 6^o  O produtor fará constar da nota fiscal do novo faturamento a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2^o-A do Decreto n^o 6.696, de 17 de dezembro de 2008, referente à Nota Fiscal de Entrada n^o  ....” (NR)

Art. 3^o  O art. 2^o do Decreto n^o 6.687, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o  As Notas Complementares NC (87-2) e NC (87-3) da TIPI, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo II.” (NR)

Art. 4^o  O Anexo II do Decreto n^o 6.687, de 2008, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo deste Decreto.

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2008 - Edição extra