Decretos (2015) - 8.534, de 30.9.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 8.534, de 30.9.2015 - 8.534, de 30.9.2015 Publicado no DOU de 1º.10.2015 Altera o Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.




Decreto nº 8534

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.534, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

 

Altera o Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 5º  .................................................................... 

Parágrafo único.  São considerados de natureza militar, para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, os cargos e as funções exercidos por militar da ativa, no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.” (NR) 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Jaques Wagner
George Hilton

Este texto não substitui o publicado no DOU de  1º.10.2015

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