Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.534, de 30.9.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.534, de 30.9.2015 - 8.534, de 30.9.2015 Publicado no DOU de 1º.10.2015 Altera o Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.




Artigo 1



Art. 1º  O Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 5º  .................................................................... 

Parágrafo único.  São considerados de natureza militar, para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, os cargos e as funções exercidos por militar da ativa, no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.” (NR)