Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.379, de 15.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.379, de 15.12.2014 - 8.379, de 15.12.2014 Publicado no DOU de 16.12.2014 Altera o Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.




Artigo 1



Art. 1o  O Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 26 ......................................................................... 

§ 1º  O montante total de energia contratado em leilões de ajuste será de até cinco por cento da carga total contratada de cada agente de distribuição, a critério do Ministério de Minas e Energia.

..................................................................................” (NR) 

Art. 36. ......................................................................

...........................................................................................

IV - nos leilões de ajuste de que trata o art. 26, repasse integral até o limite estabelecido pelo maior valor entre:

a) a média estimada dos Custos Marginais de Operação - CMO futuros do submercado de entrega da energia, limitados aos Preços de Liquidação das Diferenças - PLD mínimos e máximos, referentes aos períodos de suprimento dos contratos negociados, calculados com base na configuração do Plano Mensal da Operação - PMO do Operador Nacional do Sistema Elétrico -ONS; e

b) a média móvel de cinco anos do VR atualizado;

.................................................................................” (NR)