Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.379, de 15.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.379, de 15.12.2014 - 8.379, de 15.12.2014 Publicado no DOU de 16.12.2014 Altera o Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2014

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