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Decretos - 8.378, de 15.12.2014 - 8.378, de 15.12.2014 Publicado no DOU de 16.12.2014 Remaneja temporariamente cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às atividades de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei no 12.528, de 18 de novembro de 2011.




Decreto nº 8378

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.378, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Remaneja temporariamente cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às atividades de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei no 12.528, de 18 de novembro de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º  Ficam remanejados, de 17 de dezembro de 2014 até 27 de fevereiro de 2015, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - dois DAS 101.4;

II - dois DAS 101.3;

III - dois DAS 101.2; e

IV - um DAS 102.1.  (Revogado pelo Decreto nº 8.413, de 2015).

Art. 1º Ficam remanejados, até 29 de julho de 2015, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:  (Redação dada pelo Decreto nº 8.413, de 2015).

I -  dois DAS 101.4;  (Redação dada pelo Decreto nº 8.413, de 2015).

II - um DAS 101.3; e  (Redação dada pelo Decreto nº 8.413, de 2015).

III - um DAS 101.2  (Redação dada pelo Decreto nº 8.413, de 2015).

§ 1o  Os cargos em comissão remanejados destinam-se a atividades relacionadas com o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei no 12.528, de 18 de novembro de 2011. 

§ 2o  Os cargos em comissão remanejados não integrarão a estrutura permanente da Casa Civil da Presidência da República e constará, nos atos de nomeação, seu caráter de transitoriedade, com remissão a este Decreto.  

§ 3o  Findo o prazo estabelecido no caput, os cargos em comissão ficam restituídos à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e seus ocupantes, automaticamente exonerados.  

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2014 e retificado em 18.12.2014

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