Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.377, de 15.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.377, de 15.12.2014 - 8.377, de 15.12.2014 Publicado no DOU de 16.12.2014 Altera o Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).




Artigo 1



Art. 1o  O Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 21.  ........................................................................

I - da Presidência e da Vice-Presidência da República;

II - Ministério da Defesa;

III - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;

IV - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;

V - Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça;

VI - Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público;

VII - Ministério da Fazenda; e

VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

.................................................................................” (NR)