Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.376, de 15.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.376, de 15.12.2014 - 8.376, de 15.12.2014 Publicado no DOU de 16.12.2014 Transfere para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a administração patrimonial dos imóveis da União que especifica.




Artigo 3



Art. 3º  O DNIT identificará e regularizará as faixas de domínio das rodovias federais integrantes do SNV no prazo máximo de vinte anos, por meio de diretrizes e cronograma previstos em ato do Ministro de Estado dos Transportes.

Parágrafo único.  Durante o período mencionado no caput, deverá ser assegurada a operação adequada das rodovias federais.