Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.375, de 11.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.375, de 11.12.2014 - 8.375, de 11.12.2014 Publicado no DOU de 12.12.2014Define a Política Agrícola para Florestas Plantadas.




Artigo 3



Art. 3º São princípios da Política Agrícola para Florestas Plantadas:

I - a produção de bens e serviços florestais para o desenvolvimento social e econômico do país; e

II - a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.