Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.374, de 11.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.374, de 11.12.2014 - 8.374, de 11.12.2014 Publicado no DOU de 12.12.2014 Altera o Anexo ao Decreto no 5.978, de 4 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem, e o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre prorrogação de estada.




Artigo 2



Art. 2º  O Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 66.  O prazo de estada do titular de visto temporário poderá ser prorrogado pelo Ministério da Justiça, observado o disposto na legislação trabalhista, ouvido o Ministério do Trabalho e Emprego, quando for o caso.

§ 1º  ................................................................................

....................................................................................” (NR)

Art. 67.  ........................................................................

.............................................................................................

§ 4º  No caso previsto no § 3º, o pedido poderá ser apresentado diretamente ao Ministério da Justiça ou ao órgão local do Departamento de Polícia Federal.

§ 5º  Nas hipóteses do item III, o órgão que conceder a prorrogação dará ciência do fato ao Ministério do Trabalho e Emprego” (NR)

Art. 70.  Compete ao Ministério da Justiça conceder a transformação:

.............................................................................................

§ 1o  O pedido deverá ser apresentado no mínimo trinta dias antes do término do prazo de estada, perante o Ministério da Justiça ou o órgão do Departamento de Polícia Federal.

...........................................................................................

§ 4º  O Ministério da Justiça comunicará a transformação concedida:

I - ao Ministério do Trabalho e Emprego, no caso do inciso I do caput; e

II - ao Ministério das Relações Exteriores, no caso do inciso II do caput.” (NR)

Art. 72.  Do despacho que denegar a transformação ou a prorrogação do visto, caberá pedido de reconsideração.

....................................................................................” (NR)

Art. 73.  Concedida a transformação do visto, o estrangeiro deverá efetuar o registro, no Departamento de Polícia Federal, no prazo de noventa dias, contado da data da ciência do deferimento do pedido.

....................................................................................” (NR)