Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.374, de 11.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.374, de 11.12.2014 - 8.374, de 11.12.2014 Publicado no DOU de 12.12.2014 Altera o Anexo ao Decreto no 5.978, de 4 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem, e o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre prorrogação de estada.




Artigo 3



Art. 3º  Ficam revogados:

I - o § 3º do art. 38 do Anexo ao Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006; e

II - os incisos I e II do art. 66 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 198.