Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.370, de 10.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.370, de 10.12.2014 - 8.370, de 10.12.2014 Publicado no DOU de 11.12.2014 Altera o Decreto no 4.541, de 23 de dezembro de 2002, para dispor sobre a regulamentação do art. 13 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2014

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