Artigo 8 - Decretos (2014) - 8.368, de 2.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.368, de 2.12.2014 - 8.368, de 2.12.2014 Publicado no DOU de 3.12.2014 Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.




Artigo 8



Art. 8o A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, juntamente ao Conade, promoverá campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias.