Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.367, de 28.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.367, de 28.11.2014 - 8.367, de 28.11.2014 Publicado no DOU de 28.11.2014 - Edição extraAmplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8o e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o crono




Artigo 3



Art. 3o  Os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto no 8.197, de 2014, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.