Artigo 11 - Decretos (2014) - 8.366, de 25.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.366, de 25.11.2014 - 8.366, de 25.11.2014 Publicado no DOU de 26.11.2014 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (72PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 27 de dezembro de 2013.




Artigo 11



Art. 11 - As Partes signatárias instruirão suas Delegações na ALADI a protocolar o presente Protocolo antes do dia 31 de dezembro de 2013, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica Nº 2. 

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e treze, em um original nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente válidos. 

(a.) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Maria da Graça Nunes Carrion;

 Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Juan Alejandro Mernies Falcone.

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