Artigo 7 - Decretos (2014) - 8.366, de 25.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.366, de 25.11.2014 - 8.366, de 25.11.2014 Publicado no DOU de 26.11.2014 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (72PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 27 de dezembro de 2013.




Artigo 7



Art. 7º - O modelo de Certificado de Origem a ser utilizado para a certificação de origem dos produtos amparados pelo presente Protocolo será o do Regime de Origem do MERCOSUL. No campo "Observações" deverá constar a seguinte menção: "ACE-2 - 72 º Protocolo Adicional.